Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas «Google Ads AdWords, «Google Pay e «YouTube BR pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no art. 855, I do CPC. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas «Google Ads AdWords, «Google Pay e «YouTube BR, esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)