Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória - - Contratos Bancários - Realização de descontos em benefícios previdenciários- Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, improvido Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira extremamente genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Impugnação de tópico da r. Sentença que beneficia o próprio Apelante - Falsidade dos Contratos impugnados constatada - Ausência de insurgência sobre o tema - Prova pericial peremptória ao confirmar a falsidade das assinaturas lançadas nos Instrumentos contratuais colacionados - Descontos realizados sem justa causa - Culpa de terceiro fraudador - Irrelevância - Instituições Financeiras que respondem objetivamente por fraudes realizadas nas operações bancárias - Aplicação da Súmula 479, do E. STJ - Negligência demonstrada - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Réu - Necessidade - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente aplicados por esta Colenda Câmara - Devolução dos valores de forma simples - Pertinência - Ausência de prova de má-fé específica dos Bancos Réus - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual entre as Partes - Aplicação da Súmula 54, do e. STJ - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar os Bancos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, e estabelecer a incidência dos juros moratórios a partir de cada desembolso indevido.... (Continua)