Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Aferição da alcoolemia por meio de exame toxicológico de dosagem alcóolica, além da prova oral - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas aos mínimos legais - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade também substituída por limitação de fim de semana, nos termos do disposto no CP, art. 46, caput - Regime prisional aberto, na hipótese de conversão da benesse, preservado - Recurso parcialmente provido... (Continua)