Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos materiais e morais - Inscrição equivocada do nome da autora como empregada da empresa agravada, o que a impediu de obter benefícios assistenciais - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da agravante - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Requerida/agravada que, na origem, confirmou a irregularidade do cadastro em nome da autora, não demonstrando, contudo, sua regularização - Requisitos do art. 300 que estão preenchidos - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)