Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa por descumprimento do prazo limite de espera para atendimento - Exercícios de 2005 e 2006 - Lei Municipal 13.948/2005 - Inconstitucionalidade afastada - Competência Municipal para legislar sobre a matéria - Interesse Local - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Nulidade da CDA - Descabimento - Título que contém os requisitos necessários à identificação da cobrança e ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa de R$ 2.504,28, em outubro de 2006 - art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)