Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ALE - INVESTIGADORES DE POLÍCIA -
Insurgência contra acolhimento de impugnação à execução - Descabimento - Necessidade de observância aos termos do título judicial - Honorários sucumbenciais fixados em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida. ... ()
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