Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso do Executado. Incompatibilidade de multa fixada (incidência diária) e a natureza da obrigação (descontos mensais). Não ocorrência. Multa fixada de acordo com as obrigações impostas. Cálculo equivocado.

Redimensionamento do valor. Impossibilidade. Eficácia e persuasão mínima no valor arbitrado. Descumprimento reiterado pelo Agravante. Provimento negado com determinação