Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Existência de precedentes do C. STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que reputam ilegal a denegação do «habite-se como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias. Possível ilegalidade das exigências previstas nos arts. 83, I da LM 6.989/66 e Decreto 53.151/2012, art. 32, parágrafo único. Impetração preventiva, a princípio, justificada. Risco de dano evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.