Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretendido reembolso integral de despesas médico-hospitalares. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré - Seguro saúde - Alegação de doença preexistente - Descabimento - Inteligência da Súmula 105 deste E. Tribunal e da Súmula 609, do C. STJ - Inexigibilidade de custeio integral de cirurgia para tratamento de hérnia umbilical - Cabimento de reembolso seguindo os ditames contratuais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes - O valor do reembolso deverá ser apurado em liquidação de sentença, já que depende do prévio pagamento pelo beneficiário, sob risco de desvio de sua finalidade - Precedente do C. STJ. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido