Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer consistente na expedição e entrega do diploma cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Discussão sobre a pendência de matéria a ser realizada pela aluna, o que justificaria a não emissão do diploma. Análise que deve ser feita pela Justiça Federal. Sentença anulada. Apelação prejudicada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal