Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de alugueres. Copropriedade decorrente da ruptura de União Estável. Ocupação exclusiva pela ex-companheira/coproprietária. Fixação de alugueres cabível. Abatimento sobre o valor dos locativos devidos a pretexto da coabitação com a prole. Pertinência parcial. Minoração da fração de aluguel de 1/2 para 1/3 do valor dos locativos. Precedentes da Câmara. Proporcionalidade. ... ()
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