Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Crime ambiental. Recurso defensivo. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de absolvição por ausência de provas de autoria. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Apelante que assumiu perante a autoridade policial ter suprimido a vegetação do local para a construção de uma residência. Agentes públicos que confirmaram sob o crivo do contraditório que ocorreu supressão da vegetação para a construção irregular de moradia no local objeto de fiscalização. Laudo pericial que constatou que a área é caracterizada como «vegetação nativa, mata atlântica, floresta ombrófila densa, secundária em estágio médio de regeneração". Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial para o cumprimento da pena que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)