Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Suposta celebração de contrato verbal para regularizar o imóvel e registrar pedido de auxílio-aluguel - Ação indenizatória decorrente da alegada inércia do réu - Sentença de improcedência - A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Nenhum elemento dos autos comprova que o réu se obrigou a realizar os serviços apontados pela autora - Desprovimento da parte conhecida da apelação da autora