Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Autuação de trânsito do município de Guararema. Transferência de pontuação e débito do antigo proprietário para o novo. Ação ajuizada por ambos para tal finalidade. Transferência bancária que dá plausibilidade à alegação da venda e transferência do veículo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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