Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Internação Compulsória - Deferimento da antecipação da tutela recursal - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Estado nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Decisão reformada - Agravo provido