Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo duplamente majorado - concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 244-B e §2º, da Lei 8.069/1990 e art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base pelo crime de corrupção de menor fixada no mínimo legal e, pelo roubo, na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se adequado e fundamentado nas consequências do delito - expressivo prejuízo causado ao ofendido. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa justificaram a recondução da reprimenda pelo roubo ao mínimo legal, sem reflexos na basilar pelo crime de corrupção de menor. 3ª fase. Pena do crime patrimonial aumentada na fração de 1/3 em virtude da majorante do concurso de agentes; em seguida, em mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecida a majorante prevista no §2º, do Lei 8069/1990, art. 244-B, que justificou o aumento da pena em mais 1/3. Acolhida a pretensão defensiva de aplicação do concurso formal impróprio entre o delito patrimonial e de corrupção de menor, sem reflexo na pena final (art. 70, caput, arte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Roubo com emprego de arma de fogo é considerado hediondo. Recurso parcialmente provido.