Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR À METADE OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLARES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 15 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NA FORMA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO TOTAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA NO FINAL DO ANO LETIVO E QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE DA GENITORA DE ASSUMIR, SOZINHA, TAL ENCARGO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE, POR ORA, MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.