Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor. Determinação para que o recorrente efetue o desbloqueio do acesso à conta do perfil pessoal do autor mantida na plataforma do Instagram, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Agravante que não demonstrou, prima facie, que o hackeamento e o bloqueio de acesso à conta se deu por culpa exclusiva do usuário. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Eventual excesso do valor da multa, por descumprimento da tutela de urgência deferida, é questão que deverá ser analisada em eventual fase de cumprimento de sentença. Dicção do § 1º, do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)