Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização