Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão dos jurados que desclassificou a conduta para lesão corporal seguida de morte. Recursos da acusação e da defesa. Preliminar. Intempestividade da apelação ministerial. Inocorrência. Recurso interposto e recebido no dia da audiência. Apenas as razões é que foram juntadas um dia após o prazo previsto, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura mera irregularidade. Mérito. Alegação do Ministério Público de que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, na forma do CPP, art. 593, III, d, devendo ser anulado, com a formação de novo júri. Procedência. Decisão dos jurados que foi arbitrária, não estando alicerçada em qualquer corrente de prova presente nos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas apontam que a vítima estava deitada quando foi esfaqueada pelo réu em região vital (tórax), a denotar o dolo de matar. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido, e recurso da defesa, prejudicado... (Continua)