Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPESA FAMILIAR DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS.

Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Pedido indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de que não teria integrado a fase de conhecimento. Inclusão que é devida. As dívidas contraídas por um dos cônjuges para fazer frente à economia doméstica são de responsabilidade de ambos. E as despesas necessárias para manutenção dos filhos menores em ensino regular inserem-se no conceito de economia doméstica. Ausência de circunstância para se cogitar ausência de responsabilidade do pai, até porque, na certidão de matrícula do imóvel indicado à penhora (fls. 50/54 dos autos principais), indicava-se que os pais ainda estavam casados. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e 21 e 22 do Eca. Precedentes do STJ e do TJSP. O cônjuge deverá ser incluído no polo passivo com a prévia citação para pagamento do débito, antes da efetivação de qualquer medida constritiva a alcançar seu patrimônio. Fica preservado o direito do cônjuge à impugnação, trazendo os argumentos que entender pertinentes. ... (Continua)