Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Agravante da reincidência - Não caracterização, considerando-se a redução da pena do crime anterior em grau de apelação - Período de prova do livramento condicional que deve ser considerado para o cálculo do prazo depurador da reincidência - Pedido deferido para adequação da pena.