Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, indeferiu os pedidos de arresto cautelar e de arresto executivo - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de tentativa de dilapidação patrimonial ou de oneração de bens pela parte devedora, indevido o arresto cautelar - Cláusula autorizativa de arresto cautelar prevista expressamente nos títulos exequendos - Irrelevância - Negócio jurídico processual - Nulidade - Objeto ilícito - Inviável às partes convencionarem sobre a posição jurídica do juiz - Ofensa às garantias constitucionais do processo - Arresto executivo - Descabimento - Citação postal da devedora - Falta de interesse recursal superveniente - Medidas constritivas, se o caso, deverão ser reiteradas pelo exequente no Juízo a quo a título de penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)