Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (ESPAÇO DE USO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE SER PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Foi correta a decisão do MM. Juiz ao determinar o desbloqueio de valores, porquanto muito aquém do referencial legal estabelecido de 40 salários-mínimos. Prevalência do entendimento de que a quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta C. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. 2. Recurso desprovido... (Continua)