Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito ante a nulidade do crédito tributário - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Possibilidade de revisão do lançamento tributário nos termos dos arts. 145, III c.c 149, VIII, do CTN - Valores disponibilizados para restituição no sistema do Município de São Paulo - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento dos créditos - Sentença anulada - Prosseguimento do feito, observado o direito de a executada pleitear estorno do pagamento antes realizado, perante o ente municipal - Recurso PROVIDO... (Continua)