Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando nula a cobrança do seguro e determinando a restituição da quantia cobrada a tal título, na forma dobrada. ... ()
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