Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Pedido de emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica da empresa ré - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Ampliação da tutela para atingir também a pessoa física indicada na emenda - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação