Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria. Indevida regressão de classe. Diferença entre cargo e classe. Não se verifica a necessidade de permanência na classe por determinado período. Exigência legal de permanência no cargo efetivo pelo período de 5 anos. Classe não é cargo e desta forma não pode ser exigida permanência em classe pelo período de 5 anos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Indevida regressão de classe. Diferença entre cargo e classe. Não se verifica a necessidade de permanência na classe por determinado período. Exigência legal de permanência no cargo efetivo pelo período de 5 anos. Classe não é cargo e desta forma não pode ser exigida permanência em classe pelo período de 5 anos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência que deve ser considerada correta para se determinar a reclassificação da parte autora conforme pedido inicial, bem como pagamento das diferenças devidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.