Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO