Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA -

Instrumento particular de dívida - Improcedência - Insurreição da autora visando o reconhecimento da validade da citação postal realizada nos autos e, por consequência, a intempestividade dos embargos monitórios opostos e, assim, a constituição do título executivo judicial - Nulidade da citação da ré inocorrente - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJSP - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora no valor correspondente ao valor das parcelas do instrumento de confissão de dívida inadimplidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste E. TJSP a partir do vencimento de cada uma delas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem os honorários advocatícios de 20% previsto no instrumento contratual como ressarcimento (indenização prefixada) de verba honorária para prestação de serviços judiciais - Exclusão dos honorários contratuais determinada - Procedência em parte do pleito injuntivo - Julgamento expandido - Recurso provido - Maioria de votos... (Continua)