Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula Ementa: Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula 678/STF. Sentença reformada. Recurso do autor provido.