Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Cerceamento de defesa não ocorrido - Fato de que foi atendente do credor quem forneceu contato de golpista cuja prova não se afigura relevante nos autos - Hipótese em que o golpe não continha sofisticação e se consumou boa parte em razão do descuido da devedora em não notar os evidentes sinais de fraude ao longo da conversa travada no aplicativo WhatsApp - Intento criminoso que não contou com informações sigilosas da devedora que não tenham sido fornecidas por esta - Ausência de participação do credor fiduciário - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem - Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária - Entendimento do C. STJ (REsp. 1.622.555 e no REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de nulidade de cláusulas contratuais e cobrança de taxas, tarifas e prêmio de seguro como matéria exclusiva de defesa - Inidoneidade para inibir a mora, composta em grande parte pelo inadimplemento da obrigação principal, cuja exigibilidade era incontroversa - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)