Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação impenhorabilidade. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II, uma vez que a dívida executado foi contraída para a aquisição do imóvel. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Pretensão rejeitada. ... ()
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