Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com o réu. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi objeto de roubo. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar o réu, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada. Autorizada, entretanto, a dedução do montante referente à cota participativa. Previsão expressa no termo de adesão e no Regulamento do Associado. Recurso parcialmente provido.