Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INSTOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE RECLAMADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS (R$ 170.000,00), NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS EM R$ 30.362,18 - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA R$ 52.403,55, IMPORTÂNCIA QUE ABARCARIA OS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA OPERADORA QUE NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO CORRESPONDAM À OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FORA CONDENADA A RECORRIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID