Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOR INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DO REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO