Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. ... ()
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