Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à anulação do processo administrativo 0000116-8/2023 ou a reabertura de prazo para oferecimento de recurso à Jari ou ainda o conhecimento do reclamo interposto - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Administração Pública que instaurou procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Constatada a tempestiva apresentação de recurso perante à JARI - Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista até o exaurimento do processo administrativo - Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB e Resoluções CONTRAN 723/2018 e 900/2022 - Presença de direito líquido certo - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)