Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prioridades constitucionais. Precatório. Decisão que afastou o direito à preferência prevista no art. 100, § 2º, da CR, com relação a parcela de 30% do crédito destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalva à parcela contemplada no termo de cessão, devendo ser mantida, em relação a esta, a prioridade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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