Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Interposição contra decisão que julgou extinta habilitação de crédito - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido
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