Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação de coisa móvel (equipamentos de informática). Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada por ambas as partes.

O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida pretensão que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais.Cabimento da redução da multa, de 50% para 20% do montante dos aluguéis ajustados, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO