Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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