Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional afastou a validade do sistema compensatório de jornada adotado, sob o fundamento de que restou inobservada a convenção coletiva de trabalho vigente, cuja cláusula 24ª determina que, excetuada a compensação intrassemanal, « não se admite o banco de horas senão «mediante acerto coletivo a ser firmado entre a empresa e o sindicato profissional «. Nesse contexto, assentada a premissa fática de que não houve prova do pacto coletivo exigido pela CCT, tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte consolidada no item II da Súmula 85/TST, segundo o qual « O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo de houver norma coletiva em sentido contrário «. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.