Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de parcial procedência do pleito autoral e improcedência do pleito reconvencional - Apelos de ambas as partes - Apelo do autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais - Descabimento - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 5.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Pleito reconvencional - Descabimento - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelos não providos - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)