Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame.  1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II. Questões em discussão.  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; (ii) se é possível o afastamento da determinação de expedição de informações relacionadas ao presente feito aos órgãos competentes pela autorização e fiscalização de armas de fogo, considerando o registro de Bruno. III. Razões de decidir.  3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versões negativas dos acusados frágeis e isoladas das demais provas. Representante da vítima e testemunhas que confirmaram a subtração de eletrodomésticos do interior de imóvel decorado, em narrativas coesas e seguras. Testemunha Marcia que não visualizou outros indivíduos na propriedade além dos acusados e, na fase extrajudicial, revelou que Bruno lhe pediu para apresentar versão favorável aos acusados, objetivando afastar suas responsabilidades criminais. Fragmentos de impressões papilares dos acusados constatados no imóvel objeto da subtração. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. A expedição de informações sobre o certificado de registro de arma de fogo de Bruno é justificada pela necessidade de avaliação da idoneidade moral do acusado e da manutenção dos requisitos necessários, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e tese.  5. Recurso defensivo desprovido