Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da demanda. Dicção do art. 206, § 5º, I do CPC. Prescrição que é interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. In casu, ação distribuída dentro do prazo. Demora para o cumprimento da citação não ocorreu por descuido da parte autora, mas devido ao andamento processual. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Precedentes. Prescrição não verificada. Ademais, descabe aplicação do art. 924, V do CPC. Demanda que ainda se encontra em fase de conhecimento, sem possibilidade da aplicação do previsto no CPC, art. 921.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)