Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da tutela de urgência, consistente no arbitramento de aluguel da parte ideal do imóvel. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Imóvel cuja partilha está em andamento. Situação que já perdura há mais de um ano da propositura da ação. Valor que, se devido, retroagirá à citação e pode ser compensado na partilha. Pedido de realização de avaliação do imóvel que também não comporta acolhida, nesta sede de cognição sumária, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido