Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação inicial de inexistência de contratação - Sentença de procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão de reforma pela instituição financeira - Não cabimento - Inexistência de qualquer prova quanto à contratação, mesmo após intimação específica para tal fim (fls. 130) - Ausente prova do negócio jurídico, a inexigibilidade dos respectivos débitos e condenação à restituição em dobro, diante da violação da boa-fé objetiva, constituem a sua decorrência lógica - Inexistência de comprovação, ainda, de disponibilização de crédito em favor do autor, o que afasta a pretensão de «compensação - Descontos indevidos em benefício previdenciário que implicam prejuízo à subsistência da parte hipossuficiente - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Inúmeros precedentes desta Turma no mesmo sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 5.000,00), diante do longo tempo durante o qual foram realizados os descontos e valores envolvidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)