Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autora é portadora de paralisia cerebral, microcefalia e autismo atípico, de modo que há 04 anos realiza o tratamento sob o método multidisciplinar TREINI. - Negativa da operadora de saúde sob os fundamentos de que não há respaldo de tal tratamento no rol da ANS - Diversos laudos de profissionais da saúde relatando a evolução da autora ante ao tratamento prescrito durante o tramite processual. - Inteligência da Súmula 102/STJ e respaldo no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 13 - Necessária a continuação do tratamento prescrito pelo método TREINI - Sentença Reformada. - Apelo Provid... (Continua)