Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista acertado - Falha na prestação de serviços alegada pela autora e não refutada pela ré - Cancelamento da avença antes do término do prazo de fidelização justificado - Multa indevida - Declaração de inexigibilidade da dívida necessária - Negativação do nome da consumidora - Inadmissibilidade - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/24, art. 2º - Apelo improvido.